Pedro Henrique Braz de Vita fala sobre a Lei 13.303/2016

Pedro Henrique Braz de Vita fala sobre a Lei 13.303/2016

O advogado Pedro Henrique Braz de Vita compareceu aos estúdios da rádio Educativa, AM 630, para explicar ao ouvinte do programa Justiça para Todos um pouco mais sobre a Lei 13.303/2016. Além de explicar a diferença entre empresas públicas, privadas e mistas, o advogado esclareceu o que está disposto na nova Lei. ‘‘Essa Lei foiLeia mais sobrePedro Henrique Braz de Vita fala sobre a Lei 13.303/2016[…]

O dever de licitar das empresas explorados de atividade econômica

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Promulgada em 30 de junho de 2016, a Lei n.º 13.303/2016, responsável por instituir o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vem sendo alvo de diversas análises e críticas por parte dos operadores do direito.Leia mais sobreO dever de licitar das empresas explorados de atividade econômica[…]