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Dispensa de garantia nos embargos à execução de devedor sem patrimônio

Devedor sem patrimônio pode opor embargos à execução fiscal sem apresentar garantia ao juízo, decide o Superior Tribunal de Justiça

O devedor que comprovar a inexistência de patrimônio poderá se defender em processo de execução fiscal sem realizar depósito, apresentar fiança bancária ou seguro garantia ou nomear bens à penhora. 

Este é o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, que deu importante passo para a preservação do direito à defesa de devedores, em estado de insolvência, frente às execuções fiscais. No Recurso Especial n. 1.487.772/SE, o Tribunal decidiu que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado, inequivocamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”.

Isto possibilita a defesa efetiva de devedores em estado de insolvência, que antes estava limitada à figura da exceção de pré-executividade – espécie de defesa de matéria limitada, sem a possibilidade de produção de provas em âmbito judicial.

Assim, o Tribunal admite que, diante da demonstração inequívoca de ausência de patrimônio por parte do devedor, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal.

A decisão representa uma nova leitura, de natureza constitucional, do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80). Isto porque, para o recebimento dos embargos, o artigo da lei estabelece como requisito a garantia do juízo – ou seja, a execução deve estar garantida para que o devedor possa vir a defender-se. Em outras palavras, o devedor precisa, necessariamente, oferecer depósito em dinheiro, apresentar fiança bancária ou seguro garantia ou nomear ou indicar bens à penhora para que, posteriormente, tenha oportunidade de apresentar a sua defesa.

Por meio da nova decisão, o Superior Tribunal de Justiça supera a rigidez desse artigo e abre possibilidade excepcional para preservar o direito à defesa das pessoas, físicas ou jurídicas, que eventualmente não possuam patrimônio para oferecer como garantia no processo. 

É importante ressaltar que o Tribunal deixou clara a excepcionalidade dos requisitos necessários para a constituição desse caso de dispensa da garantia: a hipossuficiência e a demonstração inequívoca de inexistência de patrimônio, que não se confundem com o eventual deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Portanto, a concessão da gratuidade da justiça não é suficiente para permitir a apresentação dos embargos sem a garantia.

Ainda assim, esse entendimento realiza necessária revisão do entendimento até então dominante, para permitir a apresentação excepcional da defesa, sem garantia, a fim de não implicar a negativa de direito de defesa daquele que não possui recursos, e beneficia todos os devedores que, sem patrimônio, se deparam com a cobrança de dívida, tributária ou não, pela Fazenda Pública. A exigência prevista na Lei de Execuções Fiscais para a ser atenuada para proteger o direito de acesso ao contraditório, à ampla defesa e ao Poder Judiciário.

Esta leitura dialoga com duas decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça, proferidas em sede de recursos repetitivos – e que, portanto, devem ser seguidas por todos os demais tribunais.

Primeiro, em 2010, por meio do Recurso Especial n. 1.127.815/SP, o Superior Tribunal de Justiça já havia admitido a oposição de embargos à execução fiscal mediante garantia parcial. Essa decisão também teve como base o princípio constitucional de direito de acesso à tutela jurisdicional, a fim de mitigar a obrigatoriedade de apresentação de garantia integral para o recebimento da defesa.

Este importante precedente vedou que se desse prosseguimento aos atos de alienação do patrimônio penhorado sem que fosse aberta a oportunidade de defesa, em prejuízo ao devedor em situação de insuficiência patrimonial. Ainda assim, essa impossibilidade deve ser comprovada de forma inequívoca, no caso concreto, para que os embargos sejam recebidos, de maneira similar à forma tratada na decisão proferida recentemente no Recurso Especial n. 1.487.772/SE, aqui comentado.

Segundo, em 2013, por meio do Recurso Especial n. 1.272.827/PE, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos – ou seja, com uma abrangência maior e cuja interpretação é válida, a princípio, para todos os processos envolvendo a matéria –, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por ser especial, a Lei de Execuções Fiscais se sobrepõe ao Código de Processo Civil no que toca à obrigatoriedade de garantia do juízo para a defesa em processo de execução fiscal.

Em virtude de alteração legislativa realizada em 2006, o Código de Processo Civil passou a dispensar a garantia do juízo para a apresentação de defesa em processos de execução. Com isso, nasceu a controvérsia para decidir se essa nova disposição, favorável ao devedor, seria aplicável às execuções fiscais.

A partir daquele momento, passou a ser discutido se, nas execuções fiscais, prevaleceria o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80, por abordar especificamente as execuções fiscais, ou a nova redação do art. 736 do Código de Processo Civil vigente à época, por ser o dispositivo legal mais atual. A questão foi decidida para aplicar o dispositivo mais rígido às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico na Lei de Execuções Fiscais.

Desta maneira, por meio desse segundo recurso, foi mantida a regra geral de que se faz necessário garantir a execução fiscal para então apresentar a defesa dentro do processo.

O diálogo com esses dois recursos demonstra que o tema é enfrentado de forma recorrente pelos Tribunais Superiores, principalmente diante de regramento rígido e específico no que toca às execuções fiscais e aos dispositivos que acabam por privilegiar o crédito submetido a esse rito, sendo ele de natureza tributária ou não.

No Superior Tribunal de Justiça, dois diferentes órgãos fracionários (Turmas) são responsáveis pelo julgamento de recursos envolvendo matéria de direito público. Considerando que a decisão favorável ao contribuinte, proferida pela 1ª Turma, não encontra paralelo na 2ª Turma do Tribunal, é possível que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresente novo recurso para discutir a matéria frente à Primeira Seção do Tribunal, que reúne ambos os órgãos.

Caso isso venha a acontecer, é grande a possibilidade de que o Superior Tribunal de Justiça, mais a frente, decida a matéria em sede de recursos repetitivos, aumentando o espectro de relevância e influência da decisão.

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